TJMG 5001474-88.2019.8.13.0236

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS POR VEREADORA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO DELIBERADO. REPARAÇÃO DO DANO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS PELA APELANTE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021, QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI N. 8.429/92, APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021, DISPÕE QUE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUEREM DOLO ESPECÍFICO DE VIOLAR A PROBIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ILEGALIDADE OU VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TODOS OS DESLOCAMENTOS DA APELANTE FORAM LÍCITOS, SENDO A IRREGULARIDADE RESTRITA AO RECEBIMENTO DE UMA DIÁRIA A MAIS EM OITO OCASIÕES, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O RETORNO ANTECIPADO TENHA SIDO PREMEDITADO PARA LESAR O ERÁRIO. 5. A APELANTE DEMONSTROU BOA-FÉ AO RESTITUIR OS VALORES INDEVIDOS EM AÇÃO PENAL CORRELATA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EXIGE DOLO ESPECÍFICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRREGULARIDADE OU VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. ______ *DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS*: LEI N. 8.429/92, ART. 1º, §1º E §2º; LEI N. 14.230/2021. *JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA*: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.23.236477-8/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/02/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.23.270716-6/001, REL. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2024.