Decisão · TJMG

TJMG 0146079-84.2005.8.13.0017

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-23publicado em 2010-03-03

ADMINISTRATIVO

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 10, ""caput"" e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Improbidade culposa. Desnecessidade de comprovação de má-fé, desonestidade ou falta de probidade por parte dos apelados.

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