Decisão · TJMG

TJMG 0978624-84.2012.8.13.0000

Rel. Caetano Levi Lopes2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-20publicado em 2013-08-30

PROCESSUAL

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento mantido. Recurso não provido. 1. Presente indício razoável de prova, deve ser mantido o recebimento da petição inicial da ação envolvendo improbidade administrativa. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que recebeu a petição inicial.

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