TJMG 5002607-69.2021.8.13.0116

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUPOSTA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÕES DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em ação civil pública para condenar ex-prefeito e ex-diretor do SAAE pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na concessão de benefícios administrativos relacionados às revisões de contas de água e esgoto, sem observância das formalidades legais (artigo 10, VII, da Lei 8.429/92). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a nulidade da sentença por inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 13.230/2021; e (ii) examinar se as revisões de contas de água e esgoto realizadas pelo réu caracterizam ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento do rito procedimental não caracteriza nulidade da sentença quando ausente prejuízo processual concreto às partes (artigo 283 do CPC), haja vista que houve a devida delimitação das condutas investigadas, ainda que por remissão à inicial, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e o indeferimento fundamentado de prova realmente desnecessária ao deslinde da controvérsia. 4. A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente o regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecendo a exigência de dolo na conduta do agente para caracterização das condutas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (artigo 1º, §1º). 5. Considera-se dolo "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (artigo 1º, §2º da Lei 8.429/1992). 6. Embora comprovada a irregularidade no procedimento adotado para revisão de contas de água e esgoto, a ausência de demonstração do dolo necessário à caracterização da improbidade administrativa impõe a improcedência do pleito autoral. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos providos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/92, artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, 10, VII e 17, §§10-C, 10-E e 10-F; Lei 14.230/21; CPC, art. 283; Decreto Municipal 779/2003, artigos 77, 78 e 89.