TJMG 0010151-65.2017.8.13.0689

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO - REPERCUSÃO GERAL - RE 852.475\SP (TEMA 897) - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 852.475 (Tema 897), posicionou-se no sentido de que são "imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 2. Tratando-se de dano à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil não fundado em ato doloso de improbidade administrativa, afasta-se o comando de imprescritibilidade, contido no art. 37, §5º, da CF/88, e aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32.>