TJMG 0072900-64.2004.8.13.0143

Apelação - ação civil pública - improbidade administrativa - prefeito processos criminais - crimes de desobediência e dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses da lei - contratação de advogado do município - interesse público - ato ímprobo - inocorrência - apelação a que se dá provimento. Dado que a contratação de advogados do município não ocorreu em virtude de intento particular, mas para defesa de interesses da municipalidade, exatamente em razão dos atos do ofício praticados pelo prefeito neste intuito, não há que se falar em improbidade administrativa. Inexistência de subversão do dinheiro público, improbidade ou ilegalidade com dano ao erário e em proveito particular.