TJMG 0220534-90.2013.8.13.0000

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO REFORMADA Afigura-se drástica a determinação de indisponibilidade de bens dos réus, em sede de liminar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem propiciar-lhes o contraditório, pois os tipos qualificadores previstos nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade exigem não só ação ou omissão dolosa ou culposa, mas também a presença do prejuízo, bem como prova material de que o réu tenha sido beneficiado com recursos públicos.