TJMG 0749269-76.2013.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMINAR - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA - PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO. Evidenciada a relevância do pedido com base em fundados indícios de responsabilidade por atos de improbidade, aliado à imperiosa necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação que for eventualmente reconhecida na sentença, admite-se a indisponibilidade de bens dos agravados, que deverá ser limitada ao valor dos prejuízos estimados na petição inicial. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITO - FUMUS BONI IURIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 7º, da Lei nº. 8.429/92, depende da demonstração da probabilidade de êxito do pleito autoral (fumus boni iuris). 2- Indemonstrada de plano, de forma concreta, nesta sede recursal, a existência de indícios suficientes acerca da prática de atos de improbidade administrativa, não deve ser deferida a medida consistente na indisponibilidade de bens dos réus. 3- Recurso não provido.