TJMG 0766368-15.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECORRÊNCIA LÓGICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM. - A cassação da aposentadoria é decorrência lógica do cumprimento da decisão judicial que comina a sanção de extinção de perda da função pública nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. - O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal (ARE 691.306/MS; Súmula 673, STF), não impedindo a aplicação da sanção de perda da função pública em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.