TJMG 0035489-10.2013.8.13.0486

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - NEGLIGÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO - PROVIMENTO PARCIAL. - Constitui ato de improbidade, que causa lesão ao erário e que atenta contra os princípios da administração pública, conceder isenções e descontos fiscais sem autorização legislativa.