STJ REsp 1303038 / RS

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "É válida a utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignada a presença do Dr. FREDERICO JOSÉ FERREIRA, pela Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A. NOTAS Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA É válida a utilização das tabelas do CNSP para pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT por invalidez parcial ainda que o sinistro tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008. Isso porque, até a entrada em vigor da referida medida provisória, que inseriu na lei uma tabela sobre o cálculo da indenização, não havia percentuais previamente estabelecidos para esse cálculo, fato que causa grande insegurança jurídica, uma vez que o valor da indenização passaria a depender exclusivamente de um juízo subjetivo do magistrado. Além disso, os valores estabelecidos pela tabela pautam-se em um critério de razoabilidade em conformidade com a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima do acidente de trânsito. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Quando a lesão incapacitante não consta das tabelas do CNSP, o magistrado pode utilizar outros critérios para a fixação de indenização do seguro DPVAT, conforme precedente do STJ. Não se aplica a tabela expedida pelo CNSP para o reembolso de despesas de assistência médica suplementar, pois conforme jurisprudência do STJ sua aplicação é exclusiva à indenização por invalidez permanente. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED MPR:000451 ANO:2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009) LEG:FED LEI:011945 ANO:2009 LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00003 LET:B PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00005 PAR:00005 ART:00012 (ARTIGO 5º, § 5º ACRESCENTADO PELA LEI 8.441/1991) LEG:FED LEI:008441 ANO:1991 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000474 LEG:FED DEL:000073 ANO:1966 ART:00007 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00025 INC:00001 JURISPRUDÊNCIA CITADA (DPVAT - INDENIZAÇÃO - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - VALIDADE)     STJ - REsp 1101572-RS, AgRg no REsp 1298551-MS, AgRg no AREsp 134916-GO, AgRg no Ag 1360777-PR (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - DPVAT - TABELAS DO CNSP - LESÕES NÃO PREVISTAS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO)     STJ - REsp 1381214-SP (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR - REEMBOLSO - TABELAS DO CNSP)     STJ - REsp 1139785-PR, AgRg no REsp 1179325-PR