Decisão · TJMG

TJMG 0043926-34.2012.8.13.0079

Rel. Jose Antonino Baia Borges3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-28publicado em 2015-06-15

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas ações de ressarcimento de danos ao erário, em que não há pedido de condenação por improbidade administrativa, deve-se afastar a tese da imprescritibilidade.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →