TJMG 1528843-97.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DECISÃO REFORMADA. - Segundo entendimento consolidado pelo STJ, fixado em sede de recurso repetitivo, "a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito (...) à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade". - Demonstrados indícios de que o réu praticara condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, e de que tais condutas ocasionaram lesão ao erário, mostra-se pertinente o decreto de indisponibilidade de bens, pelo que deve ser reformada a decisão. - Recurso provido.