TJMG 0004169-38.2014.8.13.0378

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAAE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE LAMBARI - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ação de improbidade administrativa deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Não provido.