TJMG 0954655-40.2012.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO JUÍZO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO CABIMENTO. - O prazo para a utilização da exceção de incompetência relativa não pode ser contado, no caso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a partir da intimação para a apresentação da defesa preliminar, mas sim naquele reservado à contestação (art. 297, CPC). - A concessão de medida cautelar de busca e apreensão de documentos não induz prevenção para o julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa posteriormente ajuizada pelo Ministério Público.