TJMG 0981211-11.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PREJUDICADO. Deve ser decretada a nulidade da decisão que não apresenta fundamentação contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 165 do Código de Processo Civil. V.v AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPACHO INAUGURAL - IRRELEVÂNCIA. - A tipificação dos atos de improbidade administrativa, assim como o rol das condutas elencadas para a sua configuração, é exemplificativa. - Restando demonstrando, ainda que em abstrato, que a conduta dos requeridos se subsume como ato de improbidade administrativa, não há que se falar em indeferimento da inicial.