TJMG 0038713-72.2012.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO VERIFICADA - FRAUDE EM LICITAÇÃO NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - A mera constatação de pequena diferença entre o valor do produto fornecido ao Município e à média de mercado da região não conduz à constatação de superfaturamento, não comprovando, por consequência, a prática de ato de improbidade administrativa.