Decisão · TJMG

TJMG 0029376-61.2015.8.13.0327

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-10-05publicado em 2021-10-15

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA FICTÍCIA. LICENÇA REMUNERADA. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Pratica ato de improbidade administrativa o servidor público que concorre ficticiamente ao cargo eletivo de vereador, com o deliberado intuito de receber seus vencimentos durante o período de afastamento remunerado determinado pela legislação eleitoral. Recurso conhecido e não provido.

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