TJMG 0016072-24.2017.8.13.0327

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A PREVISÃO LEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DOLO - AUSÊNCIA DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal n.º 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Fundando-se ação de improbidade administrativa em conduta prevista no artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, revogado pela Lei Federal n.º 14.230/2021, impõe-se - nos termos do entendimento manifestado no Tema n.º 1.199 do Supremo Tribunal Federal e em outros precedentes da referida Corte - julgar improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de subsunção da conduta do agente a previsão normativa específica.