Decisão · TJMG

TJMG 1573799-68.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 1999-12-09publicado em 1999-12-24

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE. Comete improbidade administrativa o Chefe do Executivo Municipal que, sem observância de qualquer critério, faz doações de materiais de construção a interposta pessoa, beneficiando funcionário da Municipalidade, com evidente lesão ao patrimônio público. Sentença confirmada.

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