TJMG 0040602-30.2013.8.13.0393

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. - A ação por ato de improbidade administrativa é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública nos termos da Lei nº 8.429/92. - Não restando demonstrado de forma cabal que o ato praticado é ímprobo, incabível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, impondo-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial.