TJMG 0354697-65.2009.8.13.0123

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DE VERBA ADVINDAS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO - DEPOIS DO EXERCÍCIO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Não há que se falar em pratica de ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, IV, da Lei 8.429/92, se, o prazo final para a prestação de contas ocorreu quando o administrador público já não exercia o cargo de Prefeito Municipal.