TJMG 0010967-48.2013.8.13.0346

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS - MÓDULOS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO COM BASE NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992 - DESCABIMENTO - ABOLIÇÃO DA TIPIFICAÇÃO CULPOSA DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 843.989/PR (TEMA N.º 1.199) - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal n.º 14.230/2021, ao reformar o regime processual da ação por atos de improbidade administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Para os fins da caracterização da improbidade administrativa prevista no artigo 10 da Lei Federal n.º 8.429/1992, deve estar comprovado nos autos o efetivo prejuízo decorrente da conduta dolosa reputada ímproba.