TJMG 0011920-10.2015.8.13.0421

EMENTA: REEMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM JUDICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO. MÁ-FÉ E PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário que o agente tenha atuado com má-fé além de auferir proveito próprio. 2. Ausente a prova de má-fé, bem como de proveito próprio do agente público, não está configurada a suposta improbidade administrativa. 3. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 4. Sentença que rejeitou a pretensão inicial confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária.