TJMG 0928965-38.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADAS NULIDADES - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. Afastadas as nulidades alegadas, bem assim, a prescrição e a sustentada ilegitimidade passiva, mantém-se o recebimento da inicial da ação civil pública, neste em que inexiste julgamento prévio da causa, ou das condições subjetivas que teria presidido o atribuído ato de improbidade, limitando-se a avaliação à existência de indícios consistentes com o ato de improbidade. Não provido.