TJMG 0029993-23.2011.8.13.0210

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIÇO DE DECOMPOSIÇÃO E CONFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA O ato de improbidade, como cediço, deve ter como premissa básica a má-fé do agente público e o dolo, na hipótese de violação aos princípios do Direito Administrativo