TJMG 0643054-37.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa. - A Ação Civil Pública constitui meio hábil conferido ao órgão executor do Ministério Público para a defesa do patrimônio público, sendo cabível, portanto, quando se objetiva a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. - Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos atos de improbidade praticados por agentes políticos.