TJMG 0243897-62.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO À PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO INATIVO. DECORRÊNCIA LÓGICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cassação de aposentadoria na hipótese de condenação em Ação de Improbidade Administrativa é mera decorrência lógica da aplicação da penalidade de perda da função. II. Hipótese em que o Agravante foi condenado em Ação de Improbidade Administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de perda da função, todavia, durante o trâmite dos recursos interpostos, foi incluído no serviço inativo, devendo ser aplicada a penalidade de exclusão do serviço inativo, por tratar-se de decorrência lógica da penalidade de perda da função aplicada em sentença transitada em julgado.