TJMG 5029335-69.2020.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça revela-se inadequada a propositura de ação popular visando à aplicação de sanções por improbidade administrativa, já que "a sanção prevista em determinado ordenamento é inaplicável a outra hipótese de incidência, por isso que inacumuláveis as sanções da ação popular com as da ação por ato de improbidade administrativa (REsp 879.360/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 11/09/2008)". Sentença confirmada no Reexame Necessário conhecido de ofício.