TJMG 0018907-09.2015.8.13.0083

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REITERADAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DOLO GENÉRICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. SANÇÃO LIMITADA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Caracteriza-se ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11, da Lei n. 8.429/92, a conduta do agente político que, olvidando-se das normas constitucionais, durante seu mandato realiza contratação de quantidade expressiva de servidores municipais, para ocupar cargos de função permanente, sem o necessário concurso público. - Hipótese na qual restou comprovada a reiterada conduta de contratar temporariamente servidores sem prévia aprovação em concurso, a despeito da necessidade permanente e da natureza dos cargos, sendo certo que a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos é suficiente para reprimir a prática ilícita.