TJMG 0007355-05.2015.8.13.0097

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VEDAÇÃO - ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. Aplicam-se à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa as regras inerentes às ações civis públicas, de forma que a condenação em custas e honorários só se dá nas hipóteses de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei n.º 7.347/1985.