TJMG 0018187-43.2006.8.13.0120

- - ÇÃ Ú - ÇÃ evela-se correta a decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa recebe a petição inicial e determina o prosseguimento do feito quando reconhecida a eistência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na proemial, não sendo de se eigir, nesta fase preliminar, um maior aprofundamento dos fatos discutidos, nem tampouco etensa fundamentação.