TJMG 0006712-11.2016.8.13.0421

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MIRADOURO - PREFEITO MUNICIPAL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DOLO OU MÁ FÉ NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a configuração de ato de improbidade administrativa que implica em violação dos princípios administrativos, exige-se a comprovação da atuação dolosa ou espúria do administrador público, não se mostrando ímproba toda e qualquer conduta que represente simples irregularidade ou até mesmo ilegalidade. - Embora ilegal, o atraso no cumprimento de decisão judicial que impôs a construção de muro de contenção, por si só, não evidencia atuação ímproba do chefe do executivo municipal. - Sentença confirmada na remessa necessária.