TJMG 2014192-78.2006.8.13.0672

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO LESIVO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão, que admite o processamento de ação civil pública de improbidade administrativa, funda-se em indícios de ocorrência de ato lesivo ao erário. Nesta fase processual, se deve priorizar o interesse público, que está evidenciado no desenvolvimento do processo. A rejeição liminar de uma ação civil pública voltada para a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa é um fato excepcional, que somente pode ocorrer ante a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.