TJMG 2114611-82.2007.8.13.0313

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (ART. 17, §8º, DA LEI N° 8.429/92). ANÁLISE DE MÉRITO. I) A contratação de pessoal com dispensa de concurso público, tendo por base lei municipal - amparada pela presunção de constitucionalidade - afasta a possibilidade de improbidade administrativa, pois esta não existe quando não há ilegalidade. II) A extinção da ação, nos termos do art. 17, §§ 8° e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, implica análise prévia do mérito, isto é, da viabilidade concreta de procedência da ação. V.V.