TJMG 5005748-17.2022.8.13.0713

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA POR ATO ÍMPROBO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTE DO DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta da sentença que reputou prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, I e XII, da Lei nº 8.429/1992. O juízo de origem acolheu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao entender inexistente condenação prévia por ato ímprobo doloso e, portanto, inaplicável a imprescritibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o reconhecimento incidental do dolo no curso da ação de ressarcimento ao erário, sem prévia condenação em ação de improbidade administrativa; e (ii) definir se, no caso concreto, é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão ressarcitória do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, § 5º, da CF/1988 prevê a imprescritibilidade exclusivamente para ações de ressarcimento fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa, exigindo, segundo entendimento consolidado do STF, a prévia caracterização do dolo em ação própria. 4. A inexistência de prévia ação de improbidade administrativa inviabiliza o reconhecimento da natureza dolosa da conduta, impedindo o afastamento do prazo prescricional quinquenal previsto nas Leis nº 7.347/1985 (ação civil pública) e nº 4.717/1965 (ação popular). 5. Verificando-se que os fatos ocorreram entre 15/06/2011 a 03/2012, e que a presente ação somente foi ajuizada em 2022, resta configurada a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 e art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado no art. 10, I e XII, da Lei n. 8.429, de 1992, demanda o seu prévio reconhecimento em ação específica. A inexistência de investigação do elemento subjetivo dolo do ato de improbidade administrativa atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos das Leis nº 7.347/1985 e nº 4.717/1965. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 8.429/1992, art. 10, I e XII; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 4.717/1965, art. 21; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 852.475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 12.02.2021; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510175-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas.