Decisão · TJMG

TJMG 0005231-90.2005.8.13.0132

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-15publicado em 2012-03-23

ADMINISTRATIVO

EMENTA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇOS PARTICULARES - ILEGALIDADE DEFLAGRADA - RECURSOS DESPROVIDOS Diante da comprovação de que o Prefeito e o Presidente da Câmara utilizaram maquinário e mão-de-obra de servidor público para a prestação de serviços particulares, caracterizada se encontra a prática de ato de improbidade administrativa.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →