TJMG 1635150-75.2019.8.13.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL DA AÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS - POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O trancamento liminar de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa só se justifica quando se verifique, de plano, a inexistência da prática de qualquer ato afirmado como irregular, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.