TJMG 0160960-69.2011.8.13.0433

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. - Para propiciar o recebimento e processamento da ação civil pública, é necessário somente a verificação de indícios de fatos que, em tese, possam configurar atos de improbidade administrativa, salvo quando a conduta não seja passível de ser considerada manifestamente infundada. - Existindo indícios de irregularidade na publicidade produzida e veiculada pelos réus, que podem superficialmente configurar atos de improbidade administrativa, é forçoso concluir que a rejeição preliminar da inicial foi prematura, mormente por não se permitir às partes a dilação probatória necessária para a comprovação dos atos praticados e fatos alegados na peça inaugural e nas defesas.