Decisão · TJMG

TJMG 2174409-71.2007.8.13.0313

Rel. Didimo Inocencio De Paula3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-24publicado em 2009-11-20

ADMINISTRATIVO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM JUÍZO PRELIMINAR NÃO-EXAURIENTE - RECURSO PROVIDO É de rigor o recebimento da inicial de ação civil pública quando verificados, em juízo de prelibação, indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Recurso ao qual se dá provimento.

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