TJMG 0939899-26.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART 7º DA LEI 8.429/92 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. A indisponibilidade dos bens do agente público por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/92) deve ser decretada quando constatada a presença dos requisitos "fumus boni iuris" e "periculum in mora". O "periculum in mora" não decorre do simples ajuizamento da ação de improbidade administrativa, mas da demonstração do efetivo dano ao erário ou suposto enriquecimento ilícito, bem ainda da iminente possibilidade de dilapidação do patrimônio que impossibilite o ressarcimento aos cofres públicos.