TJMG 0239068-82.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - "Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas ao juiz que se apresenta competente para conhecer da causa principal, que, por isso, fica prevento" - Na ação de improbidade administrativa, havendo indícios da prática de ato lesivo, é cabível a determinação de indisponibilidade de bens, objetivando garantir o ressarcimento do erário, que, na hipótese de provimento, acontecerá apenas após o final do processo. - Para que seja determinada indisponibilidade de bens, tratando-se de ação de improbidade administrativa, é prescindível a prova de dilapidação de bens.