TJMG 0230289-59.2009.8.13.0395

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO - CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. A improbidade administrativa está intimamente ligada à desonestidade, ao dolo no sentido de lesar a coletividade em benefício próprio ou de terceiros. A lei não trata exclusivamente das questões nas quais esteja envolvido dinheiro público, mas trata de maneira genérica de questões atinentes à eticidade na atividade administrativa e legalidade das condutas dos agentes. Não logrando êxito em comprovar que a atitude do agente tenha gerado dano à administração pública, enriquecimento ilícito do agente ou lesão ao erário público, não haverá hipóteses de responsabilização previstas na lei de improbidade.