TJMG 2236436-21.2007.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.320/2021 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO -- NÃO DEMONSTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - PROVIMENTO DO RECURSO. - Não há de se falar em nulidade da sentença que, além de não apresentar nenhum dos vícios elencados no artigo 489, do Código de Processo Civil, aprecia devidamente o pleito formulado, em observância ao acervo fático e probatório, e enfrenta todos os argumentos substanciais. - Em observância à Lei n. 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (artigo 9º) ou em prejuízo ao erário (artigo 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (artigo 11). - Com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade requer a comprovação de que o agente agiu com a intenção deliberada, de forma livre e consciente, para alcançar o resultado ilícito previsto nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros - O artigo 11, §4º, da Lei de Improbidade administrativa é claro ao dispensar a necessidade de dano efetivo para a configuração do ato ímprobo, bastando, nas hipóteses elencadas no referido dispositivo, a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, que, neste caso, é a própria moralidade administrativa. - Diante da ausência de comprovação de vontade deliberada por parte do ex-prefeito em praticar o ato tipificadono 11, V, da Lei n. 8.429/92, não se pode sustentar a ocorrência de ato de improbidade administrativa e, consequentemente, impõe-se a improcedência da ação civil pública.