Decisão · TJMG

TJMG 0323376-47.2012.8.13.0433

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-21publicado em 2016-07-01

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISIÇÕES DIÁRIAS DE VIAGENS NÃO REALIZADAS- DESVIO DE FINALIDADE - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA

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