Decisão · TJMG

TJMG 0008230-57.2006.8.13.0398

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-30publicado em 2013-05-06

ADMINISTRATIVO

ÇÃ. ÇÃ Ú. . Í Ã Á. ÇÃ. . - onstitui ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do eercício de mandato - onstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que lhe acarrete perda patrimonial.

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