TJMG 0312641-75.2021.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Na hipótese em que se constatar a relevância do pedido com base em fundados indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, deve a petição inicial ser recebida a fim de que os fatos sejam examinados com maior profundidade após ampla instrução processual, tendo em vista a supremacia do interesse público de que se reveste a demanda.