TJMG 0160184-25.2013.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLOSA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO DE PREFEITO NA SUA LEGISLATURA. IMPRESCRITIBILIDADE. O Prefeito Municipal que sanciona lei para aumentar seu próprio subsídio age com improbidade dolosa e deve ressarcir aos cofres públicos o dano gerado. Inobservância dos princípios basilares do Direito Administrativo, sobretudo os princípios da anterioridade, da moralidade administrativa e da impessoalidade. Recurso de apelação conhecido e não provido.