TJMG 0009249-23.2012.8.13.0452

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Na ação de improbidade, após a manifestação dos demandados, cumpre ao juiz examinar a plausibilidade das alegações quanto à prática de ato de improbidade administrativa para formar juízo de admissibilidade da ação. - O reconhecimento da inexistência do ato de improbidade em juízo preliminar somente é cabível quando a defesa prévia demonstrar de forma cabal e inequívoca a inocorrência do ilícito. - Nesta fase processual deve-se priorizar o interesse público, que está evidenciado no desenvolvimento do processo. - Se os fatos narrados na inicial podem vir a constituir, mesmo que em tese, atos de improbidade, deve ser a inicial recebida para que a apuração da existência ou de ato ímprobo seja feita após o regular processamento da ação e produção de prova. - Precedente do c. STJ. - Recurso provido. - Sentença cassada.