TJMG 0591455-98.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de improbidade administrativa consiste em demanda que visa apurar e punir a prática de atos ilícitos na Administração, bem como recuperar os prejuízos em favor dos cofres públicos. 2. Não se aferindo a nulidade da decisão agravada, mormente pela existência de indícios da prática de atos de improbidade, deve ser mantida a decisão agravada, obedecendo o juízo ao comando do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, sendo cediço que as questões atinentes a (i)legalidade da conduta do requerido e a (in)existência de atos de improbidade administrativa são pertinentes ao mérito e, como tal, deverão ser analisadas. 3. Recurso desprovido.